A Câmara Municipal de Palmeira aprovou o parcelamento da regularização fundiária da Área Industrial I, conforme proposta do Poder Executivo. A medida, que atende à Mensagem nº 032/2026 do Prefeito Sandro Alex Masselai, busca equilibrar as finanças públicas e permitir a continuidade das atividades produtivas na região.
O projeto, que se enquadra na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), beneficiará seis empresas com a titulação de seus lotes. O pagamento será dividido em quatro parcelas mensais, com o primeiro vencimento agendado para 20 de setembro de 2026.
As empresas contempladas e os valores a serem pagos são: Planalto Sul Madeiras Ltda (R$ 58.524,59), Serrapinus Comércio de Madeiras Ltda (R$ 81.782,61), Daiane Tomé Eireli EPP (R$ 63.458,70), Madeireira do Ratinho Ltda (R$ 26.418,96), NRM Serraria Comércio e Transportes Ltda (R$ 28.718,07) e Silpar Transportes Rodoviários Ltda (R$ 26.471,65).
A legislação estabelece penalidades para o descumprimento, incluindo juros de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atrasos. Se a inadimplência ultrapassar 60 dias ou ocorrerem duas parcelas consecutivas em aberto, a dívida será antecipada e poderá resultar na anulação da legitimação do imóvel.
Além do parcelamento, a Câmara também concluiu a votação de outros projetos importantes, como os Projetos de Lei Complementar nº 10/2026 e nº 11/2026, que foram aprovados em segunda votação e agora seguem para sanção do Poder Executivo. A próxima sessão ordinária está marcada para 15 de setembro, às 18h.
