O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, sancionou a Lei nº 6.619, que estabelece diretrizes para políticas de saúde sexual e reprodutiva voltadas a adolescentes e jovens atendidos pela rede pública de saúde.
A nova legislação visa garantir acesso a informações que ajudem esse público a tomar decisões conscientes sobre sexualidade e saúde reprodutiva. Entre as ações previstas, estão a educação em parceria com escolas e a divulgação de temas como direitos sexuais, métodos anticoncepcionais e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).
A lei também inclui orientações para pais e responsáveis, com o objetivo de prevenir a violência doméstica e sexual. Além disso, busca capacitar profissionais da saúde para oferecer um atendimento humanizado e adequado às necessidades dos jovens.
Outras diretrizes abordam a ampliação do acesso aos serviços de saúde, com respeito à privacidade dos usuários, e a oferta de testes rápidos para sífilis, HIV e AIDS, especialmente para adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A legislação ainda prevê estratégias para aumentar a cobertura vacinal contra hepatite B e HPV, além de garantir assistência a casos de abortamento inseguro, sempre respeitando a legislação vigente.
A implementação das ações dependerá da disponibilidade orçamentária do município e não gerará despesas obrigatórias para o Poder Público municipal.
